Diário da República n.º 247/2011, Série I de 2011-12-27

Torna público que o Reino de Marrocos aderiu à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia, em 15 de Novembro de 1965

Torna público que a República Portuguesa realizou uma notificação relativa à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena, em 23 de Maio de 1969

Torna público que a República do Senegal aderiu à Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia, a 29 de Maio de 1993

Torna público que a República de Cabo Verde depositou o seu instrumento de ratificação, nos termos do n.º 2 do artigo 126.º, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma, em 17 de Julho de 1998

Torna público que a República de Cabo Verde aderiu à Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, adoptada em Nova Iorque, em 9 de Dezembro de 1948

Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Albergaria-a-Velha

Aprova o relatório e conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira do ano de 2010