Diário da República n.º 247/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-27

Aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS

Aprova a declaração Modelo n.º 39 - Rendimentos e retenções a taxas Liberatórias - e respectivas instruções de preenchimento

Aprova a declaração Modelo n.º 37 - Juros e Amortizações de Habitação Permanente, prémios de Seguros de Saúde, Vida e Acidentes Pessoais, PPR, Fundos de Pensões e Regimes Complementares - e respectivas instruções de preenchimento