Autoriza a assunção de encargos associados ao Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
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Finanças, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes do Ministro das Finanças, da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do Ministro da Educação e da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social