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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Decreto de 18 de Outubro, resolvendo o recurso n.º 13945, interposto para o Supremo Tribunal Administrativo, e sôbre matéria de contribuìções
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Decreto de 18 de Outubro, resolvendo o recurso n.º 13974, interposto para o Supremo Tribunal Administrativo, e sôbre matéria de contribuìções
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Decreto de 18 de Outubro, resolvendo o recurso n.º 14121, interposto para o Supremo Tribunal Administrativo, e sôbre matéria de contribuìções
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Decreto de 18 de Outubro, resolvendo o recurso n.º 14189, interposto para o Supremo Tribunal Administrativo, e sôbre matéria de contribuìções
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Decreto de 18 de Outubro, resolvendo o recurso n.º 14263, interposto para o Supremo Tribunal Administrativo, e sôbre matéria de contribuìções
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Decreto de 18 de Outubro, resolvendo o recurso n.º 14307, interposto para o Supremo Tribunal Administrativo, e sôbre matéria de contribuìções
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Decreto de 18 de Outubro, resolvendo o recurso n.º 14327, interposto para o Supremo Tribunal Administrativo, e sôbre matéria de contribuìções
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Decreto de 18 de Outubro, resolvendo o recurso n.º 14333, interposto para o Supremo Tribunal Administrativo, e sôbre matéria de contribuìções
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Decreto de 18 de Outubro, resolvendo o recurso n.º 14334, interposto para o Supremo Tribunal Administrativo, e sôbre matéria de contribuìções
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Decreto de 18 de Outubro, resolvendo o recurso n.º 14356, interposto para o Supremo Tribunal Administrativo, e sôbre matéria de contribuìções
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Decreto de 18 de Outubro, resolvendo o recurso n.º 13971, interposto para o Supremo Tribunal Administrativo, e sôbre matéria de contribuìções
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Decreto de 18 de Outubro, resolvendo o recurso n.º 14072, interposto para o Supremo Tribunal Administrativo, e sôbre matéria de contribuìções
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Portaria n.º 60, designando a forma por que podem ser cumpridas nas colónias as disposições do § 3.º do artigo 52.º do Codigo Eleitoral
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Portaria n.º 61, determinando várias providências para a regular verificação dos motivos de impedimento de certos funcionários judiciais das colònias que solicitam licença para se fazerem substituir
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Decreto n.º 181, inserindo várias disposições tendentes a melhorar a situação da agricultura na província de Cabo Verde
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Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 176, que reorganizou o Conselho de Administração dos Portos e Caminhos de Ferro de Angola
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