Diário do Govêrno n.º 248/1920, Série I de 1920-12-07

Portaria n.º 2521, regulando a concessão de passaportes aos menores que pretendam dirigir-se para junto de seus pais ou tutores e às mulheres casadas que desejem ir para junto de seus maridos

Portaria n.º 2522, mandando que os secretários dos Tribunais do Comércio requeiram que os termos dos processos referentes às liquidações de bens de alemães e equiparados sigam sem necessidade de ser anunciados nos jornais

Lei n.º 1082, considerando primeiro sargento desde 26 de Janeiro de 1908 o segundo sargento de engenharia Manuel de Oliveira, actualmente n.º 1183 da 5.ª companhia de reformados

Portaria n.º 2523, aprovando e pondo em execução as instruções para o serviço de fardamento anexas à mesma portaria