Diário do Govêrno n.º 248/1931, Série I de 1931-10-27

Prorroga até 30 de Novembro do corrente ano a exploração dos jogos nas zonas temporárias

Rectificação ao artigo 11.º do decreto n.º 20334, que cria no distrito da Horta a Direcção dos Serviços Dependentes do Ministério, que terá a seu cargo os serviços de estradas, edifícios e monumentos nacionais, hidráulicos e eléctricos e industriais, e dependerá administrativa e disciplinarmente da Secretaria Geral do Ministério

Rectificação ao decreto n.º 20429, que aprova o orçamento geral da receita e despesa da colónia de S. Tomé e Príncipe para o ano económico de 1931-1932

Revoga as disposições das organizações dos serviços do Ministério da Instrução Pública que consideram de carácter vitalício os lugares desempenhados por funcionários aos quais não é reconhecido direito à aposentação

Aprova o regulamento do Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras

Promulga várias disposições relativas à passagem dos cursos elementares de construtores civis e de auxiliares de obras públicas e do curso de montadores industriais, extintos pelo artigo 4.º do decreto n.º 20328, para as Escolas Industriais de Machado de Castro e do Marquês de Pombal