Torna extensivas a todos os funcionários dependentes da Direcção dos Serviços de Viação as atribuïções dos empregados dos correios e telégrafos para a apreensão de correspondência clandestina
Autoriza o Ministro da Instrução Pública a mandar prestar serviço como professores provisórios nos liceus aos professores adidos da extinta Faculdade de Letras da Universidade do Pôrto, nos grupos correspondentes às licenciaturas em que tiverem sido graduados
Extingue o lugar vago de professor auxiliar existente no quadro do Instituto de Hidrologia de Lisboa e cria no mesmo Instituto dois lugares de assistente
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DRE
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos