Diário do Govêrno n.º 248/1937, Série I de 1937-10-23

Abre um crédito para refôrço de várias dotações orçamentais

Manda abrir à leitura, a partir de 2 de Janeiro de 1938, a biblioteca do Palácio Nacional de Mafra e fixa o quadro do pessoal

Insere dois artigos no texto da pauta de importação, referentes a fitas para máquinas de escrever, e elimina e insere no índice remissivo da mesma pauta várias rubricas

Transfere uma verba do orçamento do Comissariado do Desemprêgo para refôrço da dotação consignada a obras de instituïções particulares de interêsse público

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a publicidade e propaganda

Reforça uma verba do orçamento da colónia de Timor destinada a gratificações especiais por serviços de sindicâncias, a pagar na metrópole

Autoriza o governador da colónia de Macau a utilizar uma verba com os socorros a prestar com a reparação de estragos causados pelo tufão que assolou a cidade e a parte sul da China no dia 2 de Setembro findo

Prorroga o prazo a que se refere o artigo 2.º do decreto-lei n.º 25627, a fim de se concluir a carta magnética da colónia de Angola

Autoriza o pagamento de uma verba para abono dos prejuízos sofridos por um prédio, na Horta, durante o tempo (1926-1935) em que nêle esteve instalado o Liceu Manuel de Arriaga

Declaração de terem sido mandados ficar de nenhum efeito dois despachos ministeriais, publicados no Diário do Govêrno n.º 122, pelos quais tinham sido autorizadas duas transferências de verbas do orçamento

Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas com os serviços externos a cargo da delegação de Santarém da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas

Determina que possam ser utilizadas totalmente várias dotações orçamentais