Diário do Govêrno n.º 248/1938, Série I de 1938-10-26

Autoriza a Câmara Municipal do concelho da Mealhada a ceder gratuitamente ao Estado uma porção de terreno com destino à construção de um edifício para instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones naquela vila

Autoriza celebrar-se contrato para aquisição de telémetros estereoscópicos, cujos encargos se distribuem pelo corrente ano económico e pelo de 1939

Autoriza o conselho administrativo da Escola do Exército a pagar a um professor da 9.ª cadeira (material e operações navais) a importância do vencimento respeitante ao período de 1 de Dezembro de 1937 a 20 de Junho de 1938, em que o mesmo professor prestou serviço e não foi abonado

Permite a aplicação na sua totalidade da dotação orçamental destinada a material de consumo corrente da Cordoaria Nacional

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Autoriza o governador geral do Estado da Índia a abrir um crédito destinado à aquisição de viaturas com motor

Permite a importação de bacalhau verde aos armadores de navios da pesca do bacalhau, inscritos no respectivo Grémio, cujos navios (veleiros ou veleiros motorizados, excluindo, portanto, os vapores de arrasto) hajam transportado, no retôrno da pesca, bacalhau em quantidade inferior a 95 por cento da capacidade de carga