Isenta das contribuïções predial e industrial o Grande Hotel do Luso, situado na estância termal do Luso, concelho da Mealhada, bem como dos direitos de importação os artigos destinados ao mesmo Hotel
Equipara os mestres de valas dos serviços hidráulicos aos chefes de conservação de estradas para o efeito da atribuïção do subsídio mensal destinado a custeio das despesas de transportes