Diário do Govêrno n.º 248/1941, Série I de 1941-10-23

Suspende, emquanto durarem as actuais condições internacionais, o estabelecido nos artigos 1.º, 2.º e 3.º do decreto-lei n.º 29657 e o decreto-lei n.º 30227, relativos à emissão especial e mensal da lotaria para a colónia de Moçambique

Modifica o regulamento dos concursos para fornecimento de fardamentos e artigos de uniforme ao pessoal menor dos serviços do Estado, aprovado pelo decreto n.º 23457

Declara livres a pesquisas as zonas referidas na portaria n.º 9577