Diário do Governo n.º 248/1951, Série I de 1951-11-27

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 38419, que isenta, durante o prazo de vinte anos, a Companhia de Pólvora e Munições de Barcarena, S. A. R. L., e a Sociedade Portuguesa de Mecânica e Armamento, Lda., de determinadas taxas e contribuições

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado a suportar os encargos com a aquisição de um rebocador para o porto da Beira

Declaração de ter sido autorizado o reforço de duas verbas no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões