Diário do Governo n.º 248/1953, Série I de 1953-11-09

Rectifica a forma como foi publicado o Regulamento dos Concursos de Provimento e Promoção do Pessoal Técnico e Superior do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39402

Declaração de ter sido aprovada a emissão de uma nova chapa de notas de 500$00, a pôr em circulação pelo Banco de Portugal

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério

Regula o ingresso nos quadros das novas classes de sargentos e praças da Armada criadas pelo Decreto-Lei n.º 39073

Estabelece novas normas para o funcionamento das messes destinadas a fornecer refeições ao pessoal militar e civil do Ministério

Manda publicar, com alterações, nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, a Lei n.º 2032 (protecção e conservação de todos os elementos ou conjuntos de valor arqueológico, histórico, artístico ou paisagístico)

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola e Timor, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor

Antecipa para 15 do corrente o encerramento da caça à perdiz no concelho de Tomar