Rectifica a forma como foi publicado o Regulamento dos Concursos de Provimento e Promoção do Pessoal Técnico e Superior do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39402
Manda publicar, com alterações, nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, a Lei n.º 2032 (protecção e conservação de todos os elementos ou conjuntos de valor arqueológico, histórico, artístico ou paisagístico)
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola e Timor, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor