Diário do Governo n.º 248/1973, Série I de 1973-10-23

Altera a redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45843, de 1 de Agosto de 1964

Introduz alterações na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres do Estado de Moçambique em vigor no ano de 1973

Altera o quadro do pessoal da Inspecção-Geral de Finanças e revê as normas relativas à admissão e promoção do mesmo pessoal

Torna público ter sido assinado um Protocolo entre o Governo Português e o Governo Italiano sobre as Garantias e as Condições Técnico-Higiénico-Sanitárias para a Importação pela Itália de Carnes Ovinas e Caprinas Provenientes de Portugal

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de edifício para todos os departamentos da Direcção-Geral do Serviço Meteorológico Nacional (construção civil em geral)

Prorroga por mais um ano o período de instalação dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde e Assistência