Diário da República n.º 248/1978, Série I de 1978-10-27

De ter sido rectificada a Portaria n.º 584/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 25 Setembro de 1978

Sujeita a servidão militar os terrenos confinantes com a Bateria de Artilharia de Costa da Castanheira, na ilha de S. Miguel

Estabelece disposições relativas à carreira de graduados da Guarda Fiscal

Altera os bilhetes de identidade do pessoal da Polícia de Segurança Pública

Revê a Organização Tutelar de Menores