Diário da República n.º 248/1981, Série I de 1981-10-28

Manda tornar públicos os relatórios sobre Timor

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 233/80, de 18 de Julho (equiparação entre funcionários de justiça e funcionários das secretarias dos tribunais administrativos)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Aprova o Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a República Portuguesa e a República Argentina

Altera o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Paris

Altera o n.º 2 do n.º 1.º da Portaria n.º 611/81, de 20 de Julho (sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas os pneus e câmaras-de-ar)

Aprova as características técnicas a que deverão obedecer as emissões regulares de televisão a cores