Diário da República n.º 248/1983, Série I de 1983-10-27

Nomeia vários membros para a Comissão Organizadora das Comemorações do Dia da Liberdade e delega no Ministro da Cultura a competência que é conferida ao Governo para superintender e decidir sobre os assuntos relacionados com o mesmo e propõe ao Presidente da República a designação de uma comissão de honra das respectivas comemorações

Estabelece as condições regulamentares do empréstimo interno, amortizável, autorizado pela alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 2/83, de 18 de Fevereiro

Cria no quadro de pessoal do Instituto Português do Património Cultural 1 lugar de assessor, letra C

Altera o artigo 32.º do Regulamento Interno do Mercado Abastecedor de Chaves de Oliveira

Torna público ter o Governo da Tanzânia depositado os instrumentos de ratificação da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves

Torna público ter o Governo da Tanzânia depositado os instrumentos de adesão à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil

Proíbe a utilização dos 2 últimos duodécimos vincendos de várias dotações orçamentais e a utilização de 50% dos 2 últimos duodécimos vincendos de outras dotações orçamentais e isenta algumas verbas do regime assim estabelecido

Aprova o plano de estudos da licenciatura em Ciências Farmacêuticas, nos ramos de Farmácia de Oficina e Hospitalar, Farmácia Industrial e Análises Químico-Biológicas, da Faculdade de Farmácia

Estabelece normas tendentes a fixar as tarifas máximas das operações portuárias