Diário da República n.º 248/1988, Série I de 1988-10-26

Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística parte da zona do Chiado

Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta o sistema de apoio judiciário

Altera a renda paga à Junta de Freguesia de Salvada pela propriedade denominada «Baldio da Salvada»

Define as condições de utilização de transportes colectivos, em função de fiscalização, pelos funcionários da Direcção-Geral de Viação (DGV)

Define as condições de utilização de transportes colectivos, em função de fiscalização, pelos funcionários da Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT)

Renova a vigência do regime de instalação do Serviço de Informática da Saúde

Regulamenta a concessão da carta de caçador

Aprova a conta de gerência referente ao ano de 1987 da Assembleia Regional dos Açores