Diário da República n.º 248/1992, Série I-A de 1992-10-27

Cria nos centros regionais de segurança social o serviço de verificação de incapacidades temporárias

Disciplina o regime de segurança dos brinquedos

Aprova medidas de segurança contra incêndios nos estabelecimentos hoteleiros e similares e nos meios complementares de alojamento turístico

Altera o regime jurídico da caça, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/92/A, de 15 de Abril