Diário da República n.º 248/1998, Série I-A de 1998-10-27

Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a cunhar uma série de quatro moedas comemorativas, alusivas à Descoberta do Caminho Marítimo para a Índia, respectivamente à Terra do Natal, Moçambique, Índia e Vasco da Gama, com o valor facial de 200$00

Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a cunhar uma moeda comemorativa de prata alusiva ao «Rei D. Manuel I, o Venturoso», com o valor facial de 1000$00

Altera o regime das promoções, previsto nos artigos 119.º, 122.º e 133.º da Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 321/94, de 29 de Dezembro, de superintendentes ao posto de superintendente-chefe e de comissários ao posto de subintendente, da carreira de oficiais do quadro de pessoal com funções policiais

Altera o n.º 2 do artigo único do Decreto-Lei n.º 266/97, de 2 de Outubro, alargando de 12 para 18 meses o período de isenção da taxa e emolumentos