Diário da República n.º 248/2003, Série I-A de 2003-10-25

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/11/CE, do Conselho, de 14 de Fevereiro, relativa à comercialização de materiais de propagação vegetativa de videira

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/60/CE, do Conselho, de 27 de Junho, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Directiva n.º 92/119/CEE, no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana