Diário da República n.º 248/2012, Série I de 2012-12-24

Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição das verbas dos jogos sociais atribuídas ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

Resolve pronunciar-se sobre a revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2011/M, de 19 de dezembro, que aprovou a orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional