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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Autoriza a Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa a celebrar com os diferentes municípios, referentes ao ano letivo 2013/2014
Emitente:
Delegação de competências do Centro de Recursos Comuns e Serviços Partilhados da Universidade de Lisboa
Emitente:
Delegação de competências do Conselho de Gestão dos Serviços de Ação Social
Emitente:
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