Diário da República n.º 248/2017, Série I de 2017-12-28

Define os processos de alienação das participações sociais detidas pela Caixa Geral de Depósitos, S. A. no capital social das sociedades Mercantile Bank Holdings Limited, Banco Caixa Geral, S. A. e Banco Caixa Geral - Brasil, S. A.

Autoriza a realização da despesa e aprova a minuta de Adenda ao Acordo de Gestão do Centro de Reabilitação do Norte

Nomeia os membros do conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Autoriza, no âmbito do programa de alienação de 12 aeronaves F-16 à Roménia, a realização da despesa destinada a suportar os encargos da Força Aérea Portuguesa com o reforço da capacidade logística do Sistema de Armas F-16, até ao montante de (euro) 9.950.000,00

Renova o protocolo para a prestação de cuidados em ambulatório a doentes com VIH/SIDA celebrado com o Hospital de Cascais

Autoriza a despesa relativa ao fornecimento de combustíveis operacionais de aviação à Força Aérea Portuguesa para o ano de 2018

Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a realizar a despesa inerente ao cofinanciamento da contrapartida nacional dos projetos de investimento inseridos no Roteiro Nacional de Infraestruturas de Investigação de Interesse Estratégico

Autoriza a realização da despesa necessária à execução do Programa de Preparação Paralímpica para Tóquio 2020

Altera o regime jurídico das câmaras de comércio e indústria

Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas

Portaria que fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, previsto no artigo 92.º-A do CIEC, e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto

Procede à alteração do reconhecimento de interesse público de três instituições do ensino superior privado

Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (Restauração e Bebidas)

Define as características a que devem obedecer o arroz da espécie Oryza sativa L. e a trinca de arroz destinados ao consumidor final