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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Autoriza a afetação da dotação prevista no Orçamento de Estado para 2017, através de transferência de verbas para o orçamento de cada entidade gestora de cada projeto vencedor do Orçamento Participativo Portugal
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Autoriza a afetação da dotação prevista no Orçamento de Estado para 2017, através de transferência de verbas para o orçamento de cada entidade gestora de cada projeto vencedor do Orçamento Participativo Portugal
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Autoriza a afetação da dotação prevista no Orçamento do Estado para 2017, através de transferência de verbas para o orçamento de cada entidade gestora de cada projeto vencedor do Orçamento Participativo Portugal
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Autoriza a afetação da dotação prevista no Orçamento do Estado para 2017, através de transferência de verbas para o orçamento de cada entidade gestora de cada projeto vencedor do Orçamento Participativo Portugal
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Autoriza a afetação da dotação prevista no Orçamento de Estado para 2017, através de transferência de verbas para o orçamento de cada entidade gestora de cada projeto vencedor do Orçamento Participativo Portugal
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Autoriza a afetação da dotação prevista no Orçamento de Estado para 2017, através de transferência de verbas para o orçamento de cada entidade gestora de cada projeto vencedor do Orçamento Participativo Portugal
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Autoriza a afetação da dotação prevista no Orçamento do Estado para 2017, através de transferência de verbas para o orçamento de cada entidade gestora de cada projeto vencedor do Orçamento Participativo Portugal
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Fixa o valor de base da componente «S» da taxa de recursos hídricos para os sistemas de água de abastecimento público
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Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo - aditamento - n.º CP/599/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Atletismo - Atividades Regulares - Aditamento ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/98/DDF/2017, alterado pelo CP/553/DDF/2017
Emitente:
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/613/DDF/2017 (aditamento), celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting -Atividades Regulares - Aditamento ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/99/DDF/2017
Emitente:
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo - Aditamento - n.º CP/611/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Desporto para Pessoas com Deficiência - Atividades Regulares - Aditamento ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/169/DDF/2017
Emitente:
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/604/DDF/2017 (aditamento), celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Judo - Atividades Regulares - Aditamento ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/111/DDF/2017
Emitente:
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/612/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Rugby - Atividades Regulares - Aditamento ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/186/DDF/2017
Emitente:
Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/617/DIED/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e o Ginásio Clube Português - comparticipação financeira para apoio à ampliação de infraestruturas desportivas
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