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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Competência delegada, no âmbito do procedimento pré-contratual n.º 115/DSUMC/2018, tendo em vista a aquisição agregada de combustível rodoviário nos postos de abastecimento público para o ano de 2019
Emitente:
Homologa a proposta apresentada pelo IMT, I. P., relativa à atribuição de subsídios aos armadores nacionais para atenuar os encargos com tripulações afetas a navios do registo convencional
Emitente:
Alteração ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa
Emitente:
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