Diário da República n.º 248/2022, Série I de 2022-12-27

Aprova a DMR (declaração mensal de remunerações - AT) e respetivas instruções de preenchimento

Fixa o valor da taxa de juros de mora a aplicar ao pagamento em mora das taxas de rota área

Determina o quantitativo da taxa unitária de terminal

Recomenda ao Governo da República que renegocie com a ANA, Aeroportos de Portugal, S. A., as taxas aeroportuárias praticadas na Região Autónoma da Madeira