Diário do Govêrno n.º 249/1916, Série I de 1916-12-13

Rectificação á tabela A anexa ao decreto n.º 2862, sôbre importação, exportação e reexportação de mercadorias

Decreto n.º 2892, aprovando o plano orgânico e regulamentar do Pôsto Zootécnico do Barroso.
Plano a que se refere o supracitado decreto

Rectificação à organização dos correios e telégrafos coloniais de 29 de Novembro de 1916

Decreto n.º 2893, determinando que no distrito de Angra do Heroísmo seja prorrogado até 31 de Maio de 1917 o prazo fixado no artigo 12.º do decreto n.º 2515, sôbre comércio de cereais

Decreto n.º 2894, determinando que não se realize nenhuma eleição de vogais para os tribunais especiais de árbitros-avindores, a que se refere o artigo 22.º da lei n.º 83, emquanto não estiver publicado o regulamento da referida lei

Decreto n.º 2895, criando em Lisboa uma Comissão de Abastecimento de Carnes, e regulando a sua constituìção e funcionamento