Diário do Govêrno n.º 249/1919, Série I de 1919-12-08

Portaria n.º 2091, dando direito aos oficiais e praças da guarda nacional republicana a transportar gratuitamente as suas bagagens quando em serviço

Lei n.º 914, interpretando o decreto de 24 de Maio de 1919, relativo ao primeiro tenente Filemon da Silveira Duarte de Almeida, no sentido de se considerar êste oficial em condições de promoção ao pôsto de capitão-tenente, desde que ela lhe compita por antiguidade

Rectificações ao decreto n.º 4591, de 29 de Julho de 1918, que concedeu uma pensão mensal à viúva de um oficial de diligências na comarca de Lourenço Marques