Diário do Govêrno n.º 249/1922, Série I de 1922-12-02

Nova publicação, rectificada, de uma portaria erradamente inserta como «Decreto n.º 8506» no Diário do Govêrno n.º 245, de 27 de Novembro de 1922, e que torna o n.º 3384-A

Resoluções do Conselho Superior Judiciário em conformidade da faculdade concedida pelo artigo 20.º do decreto n.º 8495, que regula a distribuïção das receitas dos cofres dos magistrados e dos oficiais de justiça, criados pelo artigo 71.º do decreto n.º 8436

Autoriza a Administração Geral da Casa da Moeda e Valores Selados a contrair com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo na importância de 24048$00, destinado a adiantamentos aos operários do mesmo estabelecimento

Manda que sejam contados seguidamente os dias de licença concedidos aos funcionários das Direcções Gerais do Ministério das Finanças e suas dependências

Rectificação ao decreto n.º 8409, que regula a melhoria de vencimentos a conceder aos funcionários das alfândegas do continente e ilhas adjacentes e a demais pessoal ao serviço das referidas alfândegas

Torna público ter o Reino da Bulgária aderido à Convenção de 21 de Junho de 1920 para a criação de um Instituto Internacional do Frio

Determina que a importância de um subsídio concedido à Câmara Municipal de Miranda do Corvo pela portaria n.º 2812, para alargamento do cemitério, possa ser aplicada em qualquer outro serviço de reconhecida utilidade pública, como seja a instalação eléctrica da iluminação pública