Cede à Câmara Municipal do concelho da Covilhã uma porção de terreno para alargamento do espaço destinado a feiras e mercados da freguesia de Tortosendo, do mesmo concelho
Declara nulo e sem efeito o Decreto n.º 9088, que cedeu à Câmara Municipal do concelho de Monforte o edifício da antiga igreja da Madalena e o quintal anexo, situado na sede do mesmo concelho
Torna público que o decreto n.º 11237 e mapa anexo, mandados inserir no Diário do Govêrno antes de visados pelo Conselho Superior de Finanças, sejam considerados como não publicados até que se dê cumprimento ao preceito legal do «visto»