Diário do Govêrno n.º 249/1926, Série I de 1926-11-06

Esclarece que nos comissariados de polícia devem continuar a aplicar-se, cada uma em sua secção, as duas tabelas de emolumentos: administrativos e policiais, e indica a forma de partilhar êsses emolumentos

Dissolve o corpo de polícia cívica do distrito de Castelo Branco

Abre um crédito para refôrço de verbas descritas no orçamento sob a rubrica «Serviços de emigração» e «Melhoria de vencimentos - Pessoal do Ministério e estabelecimentos civis seus dependentes»

Rectificações ao decreto n.º 12433, que regula a substituïção dos juízes dos tribunais cíveis, comerciais, criminais e das transgressões e execuções das comarcas de Lisboa e Pôrto

Rectificações ao decreto n.º 12581, que faz várias alterações na tabela dos emolumentos judiciais

Cria em Lisboa e no Pôrto mais conservatórias do registo civil

Declaração de ter sido anotado pelo Conselho Superior de Finanças o decreto n.º 12552

Mantém o actual secretário do Ministério no cargo que desempenha, não obstante o disposto no decreto n.º 12527

Acordo assinado na cidade do Cabo em 22 de Junho pelos Plenipotenciários da República Portuguesa e da União Sul-Africana sôbre a linha da fronteira sul de Angola

Acordo assinado na cidade do Cabo em 1 de Julho de 1926 pelos Plenipotenciários da República Portuguesa e da União Sul-Africana sôbre o uso e desvio de água do Cunene para irrigação do território do sudoeste africano sob mandato da União

Autoriza o Govêrno a despender até a importância de 100000$00 com as obras para a instalação dos arquivos do Ministério

Promulga a carta orgânica do Estado da Índia