Diário do Govêrno n.º 249/1930, Série I de 1930-10-25

Cria o Tribunal de Contas, para o qual passam os serviços do Conselho Superior de Finanças, que fica extinto

Modifica algumas das disposições do decreto n.º 18522, que estabeleceu as bases para a organização da Frente Marítima do Pôrto de Lisboa

Cria uma marca de garantia para os vinhos de Colares e altera o regulamento do comércio dos mesmos vinhos