Alarga alguns dos prazos estabelecidos na lei para a realização de certos actos da competência dos diversos órgãos da Casa do Douro e introduz ligeiras modificações no diploma orgânico da mesma Federação
Dispensa a escolta no transporte de explosivos por via férrea em vagões fechados e selados, providos de molas de choque e sem freios, caducando a referida dispensa em caso de alteração da ordem pública