Declaração ao decreto n.º 33992, que autoriza o Ministro das Colónias a conceder à Companhia União Fabril o exclusivo de pesquisas e o direito de exploração de todos os jazigos minerais - com excepção de diamantes, petróleos e quaisquer óleos minerais, produtos betuminosos e gases hidrocarbonados que os acompanhem - existentes na colónia de Angola
Fixa, a partir de 1 de Janeiro de 1945, o quadro dos terceiros oficiais e dactilógrafos da Inspecção Geral de Finanças - Torna extensivo à nomeação a inspectores contabilistas o que, quanto à nomeação de sub-inspectores contabilistas, dispõe o artigo 259.º do decreto n.º 32341
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção de um edifício para serviços clínicos em S. Jacinto (acabamentos)
Insere disposições indispensáveis ao regular funcionamento de serviços dependentes da Direcção Geral do Ensino Técnico Elementar e Médio - Revoga o § 2.º do artigo 8.º do decreto-lei n.º 24571
Declara de utilidade pública as instalações estabelecidas e a estabelecer pela Câmara Municipal de Évora na área do seu concelho destinadas a transformação e distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fôrça motriz e outros usos
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Eléctricos
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico Elementar e Médio
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Inspecção Geral de Finanças
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais