Diário do Governo n.º 249/1951, Série I de 1951-11-28

Rectificação ao Decreto n.º 38436, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 13718, que aprova a tarifa de operações acessórias para aplicação nas linhas férreas do continente português

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício destinado a quartel da secção e posto da Guarda Fiscal de Safara

Declaração de ter sido aumentado em uma unidade o número dos segundos-oficiais, contratados, para o serviço da Direcção-Geral do Comércio