Diário do Governo n.º 249/1954, Série I de 1954-11-08

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras de conservação periódica e urgentes de beneficiação no quartel da secção e posto da Guarda Fiscal de Lagos

Elimina vários lugares e rubricas orçamentais nos serviços militares de Angola

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas

Autoriza os governadores-gerais de Angola, Moçambique e Estado da Índia a elaborarem os respectivos orçamentos gerais para o ano económico de 1955

Autoriza a compra, venda e trânsito de vinhos verdes a partir de 11 do corrente mês