Diário do Governo n.º 249/1959, Série I de 1959-10-29

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

Dá nova redacção ao parágrafo (2) do artigo 7.º da carta de confirmação e ratificação da Convenção internacional de sobrepesca, inserta no Diário do Governo n.º 192, de 26 de Setembro de 1950

Torna público ter o Governo da Líbia depositado o instrumento de ratificação do Acordo Internacional do Azeite, alterado pelo Protocolo de 3 de Abril de 1958

Autoriza a transferência de duas verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de dez máquinas teleimpressoras e acessórios

Autoriza o reforço de uma verba do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa