Diário do Governo n.º 249/1962, Série I de 1962-10-29

Determina que os alunos da Academia Militar que frequentem no ano lectivo de 1962-1963 os 2.º, 3.º e 4.º anos dos cursos transitórios de engenharia sejam promovidos a alferes-alunos na mesma data e contando a mesma antiguidade que os alunos dos cursos de engenharia que no mesmo ano frequentem o 5.º ano

Corrige a composição do Conselho Superior da Armada, criado pela Lei n.º 1921

Torna público terem vários países depositado os instrumentos de ratificação à Convenção relativa à organização de cooperação e desenvolvimento económico e aos Actos Adicionais àquela Convenção

Torna público que a República Árabe Síria se considera vinculada pela Convenção que criou o Conselho de Cooperação Aduaneira, assinada em Bruxelas no dia 15 de Dezembro de 1950 e subscrita pela República Árabe Unida em nome da região Síria em 3 de Novembro de 1959

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito em adicional à tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar para o corrente ano económico, destinado a ocorrer aos encargos com o pagamento do complemento de vencimentos ao pessoal dos quadros comuns do ultramar em serviço no mesmo Hospital

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar e da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano

Aprova o Regulamento da Comissão Técnica Permanente de Viticultura e Enologia