Mantém as autorizações para acumulação de cargos públicos já concedidas a médicos dos estabelecimentos hospitalares dependentes do Ministério da Saúde e Assistência
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 6 de Novembro de 1968, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos