Diário da República n.º 249/1982, Série I de 1982-10-27

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 343/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 196, de 25 de Agosto de 1982

Desactiva, temporariamente, o posto policial de Loulé

Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Estabelece normas relativas à comercialização de máquinas e alfaias agrícolas

Autoriza o Governo Regional a celebrar com o Estado contratos de empréstimos até ao contravalor em escudos de 30 milhões de dólares