Diário da República n.º 249/1985, Série I de 1985-10-29

Rectifica o quadro de pessoal do Hospital de Miguel Bombarda na parte respeitante ao pessoal operário e auxiliar

Aprova o novo Acordo Internacional para o Estabelecimento de uma Rede Europeia Experimental de Estações Oceânicas - Projecto COST 43

Torna público ter o Governo Português procedido à entrega da nota de denúncia do Acordo de Pescas entre o Governo de Portugal e o Governo do Japão

Torna público terem sido depositados junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico os instrumentos de ratificação do Protocolo de 16 de Novembro de 1982 que modifica a Convenção sobre Responsabilidade Civil no Domínio de Energia Nuclear, de 29 de Julho de 1960, emendada pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de 1964, por parte da Itália, do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e da Bélgica

Altera o Decreto-Lei n.º 506/80, de 21 de Outubro, que reestrutura a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

Dá nova redacção aos n.os 31, 32 e 33 do Despacho Normativo n.º 144/80, de 28 de Abril, que regulamenta o seguro agrícola de colheitas

Introduz alterações à Portaria n.º 850/84, de 5 de Novembro (autoriza a Universidade Católica Portuguesa, através da Faculdade de Ciências Humanas, a conferir o grau de mestre em Direito em várias especializações)

Dá nova redacção aos n.os 11, 12, 13, 14 e 15 e acrescenta um n.º 18 à Portaria n.º 559/85, de 9 de Agosto (aprova o Regulamento das Bolsas de Estudo de Curta Duração do Instituto Nacional de Investigação Científica. Revoga o despacho do Secretário de Estado do Ensino Superior de 30 de Julho de 1981, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 14 de Agosto de 1981)

Dá nova redacção aos n.os 15, 20 e 22 e acrescenta um n.º 39 à Portaria n.º 552/85, de 8 de Agosto (aprova o Regulamento das Bolsas de Estudo do Instituto Nacional de Investigação Científica para Pós-Doutoramento e Docentes em Licença Sabática no Estrangeiro, Doutoramento e Mestrado no País e no Estrangeiro. Revoga a Portaria n.º 957/71, de 7 de Novembro)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 170000 contos

Altera várias disposições vigentes sobre espectáculos e divertimentos públicos e regulamenta o cumprimento da lotação oficialmente estabelecida para recintos de espectáculos. Revoga alguns artigos do Decreto-Lei n.º 42660, do Decreto n.º 42661, ambos de 20 de Novembro de 1959, e dos Decretos-Leis n.os 263/71, de 18 de Junho, e 396/82, de 21 de Setembro