Torna público terem sido depositados junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico os instrumentos de ratificação do Protocolo de 16 de Novembro de 1982 que modifica a Convenção sobre Responsabilidade Civil no Domínio de Energia Nuclear, de 29 de Julho de 1960, emendada pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de 1964, por parte da Itália, do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e da Bélgica
Introduz alterações à Portaria n.º 850/84, de 5 de Novembro (autoriza a Universidade Católica Portuguesa, através da Faculdade de Ciências Humanas, a conferir o grau de mestre em Direito em várias especializações)
Dá nova redacção aos n.os 11, 12, 13, 14 e 15 e acrescenta um n.º 18 à Portaria n.º 559/85, de 9 de Agosto (aprova o Regulamento das Bolsas de Estudo de Curta Duração do Instituto Nacional de Investigação Científica. Revoga o despacho do Secretário de Estado do Ensino Superior de 30 de Julho de 1981, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 14 de Agosto de 1981)
Dá nova redacção aos n.os 15, 20 e 22 e acrescenta um n.º 39 à Portaria n.º 552/85, de 8 de Agosto (aprova o Regulamento das Bolsas de Estudo do Instituto Nacional de Investigação Científica para Pós-Doutoramento e Docentes em Licença Sabática no Estrangeiro, Doutoramento e Mestrado no País e no Estrangeiro. Revoga a Portaria n.º 957/71, de 7 de Novembro)
Altera várias disposições vigentes sobre espectáculos e divertimentos públicos e regulamenta o cumprimento da lotação oficialmente estabelecida para recintos de espectáculos. Revoga alguns artigos do Decreto-Lei n.º 42660, do Decreto n.º 42661, ambos de 20 de Novembro de 1959, e dos Decretos-Leis n.os 263/71, de 18 de Junho, e 396/82, de 21 de Setembro
Emitente:
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Ministério da Cultura
Ministério da Educação
Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Justiça
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde