Diário da República n.º 249/1996, Série I-A de 1996-10-26

Vem dar execução às autorizações legislativas concedidas ao Governo em matéria de harmonização fiscal comunitária/IVA, constantes das alíneas b), c) e d) do artigo 42.º da Lei n.º 10-B/46, de 23 de Março