Diário da República n.º 249/1999, Série I-A de 1999-10-25

Confere aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais

Fixa os padrões de emissão e os processos de homologação dos motores a instalar em máquinas móveis não rodoviárias