Diário da República n.º 249/2003, Série I-B de 2003-10-27

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

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