Diário da República n.º 249/2004, Série I-A de 2004-10-22

Viagem do Presidente da República a Espanha

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece o regime jurídico relativo à inventariação, classificação, protecção e valorização dos bens culturais móveis e imóveis, incluindo os jardins históricos, os exemplares arbóreos notáveis e as instalações tecnológicas e industriais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 199, de 24 de Agosto de 2004

Torna público ter, por nota de 15 de Setembro de 2004, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado que as Partes Contratantes do Protocolo de Alteração da Convenção, de 23 de Julho de 1990, Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, assinado em Bruxelas em 25 de Maio de 1999, concluíram, em 4 de Agosto de 2004, as formalidades necessárias à entrada em vigor do Protocolo