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Emitente
Jornal Oficial da República Portuguesa
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Concretiza medidas de consolidação orçamental previstas na lei do Orçamento do Estado para 2011 e no Programa de Estabilidade e Crescimento e implementa um sistema especial de controlo trimestral da despesa pública para o ano de 2011
Emitente:
Aprova a Iniciativa para a Competitividade e o Emprego
Emitente:
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