Diário da República n.º 249/2016, 2º Suplemento, Série I de 2016-12-29

Autoriza a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) a majorar as taxas, tarifas ou outros montantes devidos à CMVM

Procede à terceira alteração à Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de agosto

Portaria que aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2017