Diário da República n.º 249/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-29

Autoriza a prorrogação e a repartição de encargos do contrato de aquisição de bens e serviços para a gestão, manutenção e operação do Centro de Conferência de Faturas

Autoriza o Ministro das Finanças, em nome da República Portuguesa, a desenvolver as operações relativas à participação no capital do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura

Define o regime da formação profissional na Administração Pública

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017

Cria, na dependência do membro do Governo responsável pela área da Economia, o Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular