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Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
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Lei n.º 112/2017
Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários
Emitente:
Assembleia da República
Lei n.º 113/2017
Grandes Opções do Plano para 2018
Emitente:
Assembleia da República
Lei n.º 114/2017
Orçamento do Estado para 2018
Emitente:
Assembleia da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 209/2017
Cria condições para a conclusão dos processos relativos aos contrato-programa e contrato de transmissão da participação social do Estado para o Município do Porto referentes à Sociedade de Reabilitação Urbana Porto Vivo
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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