Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Grandes Opções do Plano para 2018

Orçamento do Estado para 2018

Cria condições para a conclusão dos processos relativos aos contrato-programa e contrato de transmissão da participação social do Estado para o Município do Porto referentes à Sociedade de Reabilitação Urbana Porto Vivo